O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços adquiridos, assegurar contra fraudes no mercado de consumo, garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção judicial, bem como garantir os direitos do consumidor.

Também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o fim que se destina.

As ações judiciais desta especialidade poderão ser protocoladas em Vara Cível Comum ou nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), dependendo do valor da causa, em virtude de relações de consumo contra Fornecedores de Produtos e Serviços (como Bancos, Financeiras, Empresas de Telefonia, Consórcio, Concessionárias, Indústria alimentícia, Hospitais, Planos de Saúde, etc) provenientes de:

Práticas comerciais, tais como ofertas, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros indevido de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento do consumidor.

A Moreira Alves Advogados presta consultoria para a renegociação e cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras e similares.

Assessoria em questões referentes a cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão, de fornecimento de produtos e serviços das mais variadas espécies.

DEMANDAS ELABORADAS PELO ESCRITÓRIO:

  • Propositura de ação
  • Impugnação e acompanhamento de ações como declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas
  • Adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor
  • Revisão de cláusulas e de contratos excessivamente onerosos, entre outros.
  • Propositura de ações em favor dos clientes requerendo Danos Morais e Materiais provenientes das falhas, vícios e abusos nas relações de consumo.

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