O Direito Penal é o ramo do direito que estabelece e regula o castigo dos crimes ou delitos através da imposição de determinadas penas. Direito Penal também é conhecido como Direito Criminal.

O Estado dispõe de duas ferramentas para reagir perante o delito: as medidas de segurança (cujo objetivo é prevenir) e as penas (que preveem o castigo). A pena, como tal, implica restringir os direitos do responsável (conhecido como agente).

A Constituição da República do Brasil de 1988, prevê o direito a ampla defesa e ao contraditório para todos os brasileiros e estrangeiros, com o devido processo legal e o direito de todo acusado ser assistido por um Advogado.

DEMANDAS ATENDIDAS PELO ESCRITÓRIO:

  • Crime Contra a Pessoa (Honra e Liberdade);
  • Crimes Contra a Dignidade Sexual;
  • Crimes Contra o Patrimônio;
  • Crimes Cibernéticos – Internet;
  • Crimes Contra a Fé Pública;
  • Crimes Contra a Administração Pública;
  • Crimes de Trânsito;
  • Defesa de Servidores Públicos (Municipais, Estaduais e Federais), perante instauração de Processo Administrativo.

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